Direito à Imagem

Nos termos do artigo 26.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa, são reconhecidos, a qualquer cidadão, “ … os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar …”.

Nos termos do artigo 26.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa, são reconhecidos, a qualquer cidadão, “ … os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar …”.

“… E se a absolvição ocorre por força de ser ter afirmado a inocência do arguido, este tê-lo-ia sido sempre, antes do processo e durante o processo. Ora, os actos gravosos cometidos durante o processo contra o arguido, que se verificou estar inocente, surgirão como inadmissíveis, já que produziram uma lesão de interesses imerecida e irreversível.”
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